Em 1991 a lei do inquilinato foi criada com o objetivo de regimentar os papéis de todos os envolvidos, como, o inquilino e o locador em um processo de aluguel de imóveis, determinando assim, os deveres e direitos do inquilino e do proprietário em relação à venda ou locação de um imóvel.
Os imóveis que não são cobertos pela Lei do Inquilinato são:
- Vagas autônomas para garagem ou estacionamento de veículos.
- Imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios.
- Imóveis ligados à administração pública, como fundações.
- Espaços destinados para anúncios.
- Hotéis residenciais em que o morador é concebido dentro do pacote de aluguel.
Conforme a lei do inquilinato, esses imóveis são “regulamentados pelo Código Civil e outras leis especiais”.
A lei do inquilinato foi concebida para garantir que tanto o inquilino, quanto o proprietário subscrevam um relatório de equivalência para evitar que uma das partes seja prejudicada.
Se você está procurando imóveis para locação, é importante que você esteja ciente dos seus direitos e deveres. É essencial para todas as etapas do processo de aluguel.
Veja os 4 principais direitos para inquilinos:
1- Não pagar despesas extras em um condomínio:
Se caso uma pessoa locar um apartamento ou casa em um condomínio fechado, o pagamento da taxa ordinária mensal do condomínio é dever do inquilino, por ser uma taxa destinada a cobrir custos do dia a dia do condomínio, como, limpeza e manutenções, conservação de elevadores, pequenos reparos, consumo de água e esgoto, gás e energia elétrica das áreas de uso do condomínio, entre outros.
2- Ter preferência na compra do imóvel:
O proprietário tem o direito de vender o seu bem a qualquer momento, mesmo que ele esteja alugado por outra pessoa, segundo a Lei do Inquilinato. Mas se por acaso você for o inquilino, a preferência de compra desse imóvel será sua!
Quando o proprietário coloca o imóvel para venda, ele precisa informar a sua decisão em um documento onde irá constar de forma clara e objetiva, essa carta deverá ser assinada pelo inquilino, para que ele tenha a ciência da intenção de venda do imóvel.
Assim que o inquilino for comunicado e estiver ciente da decisão de venda do imóvel, terá até 30 dias para se manifestar em relação ao seu direito de compra, e caso não deseje comprar o imóvel, deverá ir atrás do que rege o seu contrato na questão de desocupação do imóvel.
3- Receber o imóvel em ótimas condições de uso na entrega das chaves:
O proprietário tem o dever de garantir que o imóvel esteja em ótimas condições de moradia na entrega das chaves, por isso, é importante que você que está procurando um imóvel para locação, encontre uma imobiliária que tenha profissionais que analisem todas essas questões, na J. Pincinato temo especialistas preparados em vistoriar o imóvel para não haver nenhuma ocorrência na hora da locação, todas as informações do imóvel são registradas, desde a pintura, até o ar condicionado que estiver no imóvel. E quando o contrato de locação terminar, o inquilino tem o dever de deixar o imóvel da mesma forma de quando entrou no mesmo, que será verificado na vistoria da saída do local.
4- Quebra do contrato de locação:
A Lei do Inquilinato te da o direito de pedir a quebra do contrato de aluguel a qualquer momento, e esse pedido pode ser feito com ou sem aviso prévio, porém, nesses casos, será cobrado uma multa. Caso não tenha completado os 12 meses de aluguel e não tenha respeitado o aviso prévio de 30 dias, também deverá pagar uma multa por quebra de contrato!
Os inquilinos também tem seus deveres quando optam por locar um imóvel, como:
- Pagamento em dia do aluguel e despesas da residência.
- Devolver o imóvel no mesmo estado em que recebeu.
- Informar ao proprietário sobre o surgimento de danos.
- Cumprir as regras do condomínio.
Essa regulação é fundamental para garantir a segurança e agilidade do processo, tanto para o inquilino, quanto para o proprietário. Tudo seguindo as Leis do Inquilinato.
E se caso você tiver alguma dúvida em relação aos direitos e deveres dos inquilinos, é só mandar uma mensagem para nós! Temos ótimos profissionais preparados para te atender e tirar todas as suas dúvidas!
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A J. Pincinato te dá qualidade e prosperidade para a realização do seu sonho de um novo lar!
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